Ivinhema
Ivinhema - Decreto é prorrogado até dia nove e a lei seca continua.
IVIAGORA
DECRETO Nº 411, DE 31 DE MAIO DE 2021.
“Institui novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 e dá outras providencias.” JULIANO BARROS DONATO , Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e.
CONSIDERANDO que as medidas de restrição e prevenção sanitárias devem ser revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a evolução da pandemia da COVID-19 e conforme as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o toque de recolher, no período de 31/05 a 09/06/2021 das 20h00min às 05h00min do dia seguinte em todo o território do Município de Ivinhema, sendo, portanto, determinado que cada cidadão permaneça em sua residência, primando pelo máximo cuidado e prevenção com a saúde de todos, em atendimento às regras estabelecidas pelos órgãos de saúde, ficando permitida a saída neste período, apenas para cuidados à saúde e os trabalhos autorizados no parágrafo único deste artigo, mediante comprovação.
Parágrafo único. Após o toque de recolher determinado no caput deste artigo, fica autorizado o funcionamento apenas dos seguintes serviços: Hospitais, Farmácias, laboratórios de análises clínicas, atividades sucroalcooleiras, funerárias, Postos de Combustível e excepcionalmente aquele que pela natureza do serviço for autorizado pela Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do Novo Coronavírus - COVID-19, mediante aprovação de Plano de Contingência.
Art. 2º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas aos serviços essenciais e não essenciais em todo território do município de Ivinhema, durante a vigência do presente decreto, seja presencial, delivery ou drive thru, bem como, o consumo em vias e logradouros públicos.
Art. 3º Ficam instituídas, em caráter excepcional, medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, proibindo quaisquer atividades que possam causar aglomerações, estando vedados os seguintes serviços não essenciais de médio e alto risco:
I - Feiras Livres de qualquer natureza nos logradouros públicos e congêneres;
II - Clubes sociais e de lazer de qualquer natureza;
III - Jogos eletrônicos, sinuca, boliche, baralho e similares;
IV - Eventos culturais, esportivos, de lazer, bem como, qualquer prática de esporte coletivo;
V - Festividades e/ou celebrações, como casamentos, festas de aniversário, batizados, santas ceias e afins;
VI - C ursos e capacitações presenciais;
VII - Aulas presenciais de qualquer natureza.
Art. 4º Sopesando que a contaminação de idosos, crianças e gestantes vem causando o agravamento dos sintomas do
Covid-19, recomenda-se a não circulação e permanência em vias públicas, templos religiosos e comércio em geral, as
pessoas pertencentes aos seguintes grupos de risco:
I. Acima de 60 anos de idade;
II. Crianças menores de 06 anos de idade e;
III. Gestantes.
Art. 5º Toda a população deverá fazer uso de máscaras ao circular pelas vias públicas do município e adentrar em repartições públicas, empresas privadas e estabelecimentos comerciais, ficando o proprietário e/ou o representante legal responsável pela fiscalização e cumprimento do uso de máscaras por parte de seus funcionários e clientes.
Art. 6º Os serviços de delivery de gêneros alimentícios estão autorizados a funcionar após o toque de recolher determinado no Art. 1º deste decreto até as 23h00min, ficando proibido a prestação do serviço para entrega de bebidas
alcoólicas a qualquer horário.
Art. 7º O descumprimento das medidas impostas neste decreto e demais regulamentos correlatos ao assunto, acarretará a responsabilização civil e administrativa dos infratores e multa, sem prejuízo de eventual registro ou autuação em flagrante por crime de desobediência – art. 330 do CP- ou por descumprimento de medida sanitária do art. 268 do CP.
Art. 8º Fica recepcionado no que couber o disposto no Decreto n.º 129, de 20 de janeiro de 2021.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação suspendendo qualquer disposição em contrário.
Ivinhema, MS, 31 de maio de 2021.
Juliano Barros Donato
Prefeito Municipal






