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13 de junho de 2021
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08/06/2021 às 11h04

Ivinhema - Lei seca é suspensa e comercio noturno volta a funcionar até as 21 horas.


iviagora

Novo Decreto em Ivinhema flexibiliza venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comercias, mas restringe o consumo em locais públicos, incluindo ruas, avenidas, calçadas, praças, parques por prazo indeterminado, em qualquer horário, com o intuito de evitar aglomeração de pessoas.

A venda só pode ocorrer, em alguns tipos de comércios, os quais seus clientes deverão estar  acomodados em mesas disponibilizadas pelo estabelecimento, cumprindo os protocolos de distanciamento e demais recomendações do decreto. Caso haja descumprimento ao decreto, a responsabilidade primariamente será imputada ao consumidor e ao responsável pelo estabelecimento comercial, que ficará obrigado a não comercializar bebidas para quem não estiverem acomodados.

Nas conveniências, convencionais e de postos de combustíveis, não poderá vender bebidas para consumo no local. 

 

DECRETO Nº 420, DE 07 DE junho DE 2021.
"Altera dispositivos do Decreto n.º 129 de 20 de janeiro de 2021, revoga o Decreto n.º 411 de 31 de maio de 2021 e dá outras providências." JULIANO BARROS DONATO , Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e. CONSIDERANDO que as medidas de restrição e prevenção sanitárias devem ser revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a evolução da pandemia da COVID-19 e conforme as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública;
DECRETA:
Art. 1º Altera o Art. 23 do Decreto Municipal n.º 129 de 20 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 Fica obrigatório o uso de máscaras pelos fiéis e pelos participantes do evento religioso durante a celebração nos templos religiosos, sendo que os líderes religiosos e os cantores ficarão desobrigados de usarem as máscaras apenas durante o uso da palavra e/ou cântico, observados o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas e o não compartilhamento de microfones, ficando vedadas ainda, a realização de congressos, casamentos, batizados, festividades e afins”.
Art. 2º Altera o inciso I do § 7º do Art. 25 do Decreto Municipal n.º 129 de 20 de janeiro de 2021, passando a conter a seguinte redação:
Art. 25 (...)
§7º (...)
“I – Comercialização apenas de produtos hortifrutigranjeiros e alimentos em geral, ficando proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas no local”;
(...)
Art. 3º Revoga o Decreto Municipal n.º 411 de 31 de maio de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando qualquer disposição em contrário.
Ivinhema, MS, 07 de junho de 2021.