Ivinhema - Acabou o toque de recolher! Mas os protocolos de biossegurança continuam.

IVIAGORA


DECRETO Nº 625, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
“Revoga o Decreto Municipal n.º 129 de 20 de janeiro de 2021, institui novas medidas de prevenção ao contágio COVID-19 e dá outras providencias.”
JULIANO BARROS DONATO , Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO Decreto Estadual n° 5.748, de 19 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO que o município de Ivinhema já se encontra vacinando a população que não pertence aos grupos prioritários e de risco;
CONSIDERANDO a ocorrência de redução significativa no número de casos positivos e internações em decorrência da Covid-19;
CONSIDERANDO que as medidas de restrição e prevenção sanitárias devem ser revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a evolução da pandemia da COVID-19 e conforme as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública;
CONSIDERANDO que também compete dentro da circunscrição do Município, zelar pela saúde, segurança e assistência pública, bem como, tomar medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis e;
CONSIDERANDO que os protocolos de biossegurança já estabelecidos, devem prever minimamente os cuidados essenciais.
DECRETA:
Art. 1º Fica OBRIGATÓRIO a Indústria, comércio e a população em geral, a adoção das seguintes medidas de biossegurança:
I. Fazer uso fazer uso de máscaras ao circular pelas vias públicas do município e adentrar em repartições públicas,
empresas privadas e estabelecimentos comerciais, permitindo-se na falta das máscaras comercializadas, a utilização de máscaras em modelos alternativos nos termos da orientação do Ministério da Saúde (tecido), sendo o descumprimento passível de responsabilização e multa.
II. Promover o distanciamento interpessoal de no mínimo, 1,5 (um metro e meio) e nos casos de estabelecimentos comerciais, manter distância mínima de 3m (três metros) entre mesas e 1,5m (um metro e meio) entre as cadeiras, salvo nos casos de unidade familiar que coabitam no mesmo ambiente residencial;
III. Fazer uso e disponibilizar recipientes com álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente aprovado para a higienização das mãos, preferencialmente com acionamento por pedal ou automático;
IV. Não consumir bebidas alcoólicas e compartilhar de narguilé, tereré, chimarrão e similares em vias públicas;
V. Providenciar que qualquer colaborador ou contratado que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração e dificuldade para respirar) seja encaminhado a unidade de saúde para avaliação, e caso necessário, permaneça em casa e adote o regime de teletrabalho.
VI. Reforço na limpeza do ambiente, dos objetos dispostos no local, em especial nas cadeiras, mesas, telefones, teclados, mouses, computadores, maçanetas, máquinas de café, bebedouros, botões de painéis de senha, nas canetas fixas das mesas de atendimento, caixas e outros;
VII. Aumento na ventilação do ambiente, quando possível e;
VIII. Demais medidas dispostas em normas específicas.
Art. 2º Nas atividades comerciais e estabelecimentos autorizados a funcionar no Município de Ivinhema, fica OBRIGATÓRIO a utilização de cartazes com os seguintes alertas: “Para sua segurança, não esqueça de higienizar as mãos” e “ Obrigatório o uso da máscara”.
Art. 3º Para o enfrentamento da pandemia e emergência de saúde decorrente do COVID-19 (Coronavírus), serão adotadas as seguintes medidas:
I. isolamento;
II. quarentena;
III. determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
IV. Estudo ou investigação epidemiológica;
V. Dentre outras medidas dispostas nas normas vigentes .
2/2
Diário Oficial
ANO XII Nº 2846 Ivinhema MS
Órgão de divulgação Oficial do município Criado pela Lei 1032/2009
Terça-feira, 24 de agosto de 2021
www.diariooficialms.com.br/ivinhema
SUPLEMENTO
Art. 4º Os pacientes positivos ou com suspeita do Novo Coronavírus - COVID-19, sem indicação de internação hospitalar, deverão retornar aos seus domicílios, com orientação de isolamento domiciliar, cuja observância é OBRIGATÓRIA.
Art. 5º As ações e os serviços públicos de saúde, voltados à contenção da emergência, serão articulados pela Secretaria Municipal de Saúde e a Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do Novo Coronavírus
- COVID-19.
Parágrafo único . Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e a Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e
Tratamento do Novo Coronavírus - COVID-19 instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender
as providências adotadas neste Decreto, podendo editar normas complementares.
Art. 6º Aos velórios fica OBRIGATÓRIO o cumprimento das seguintes medidas de segurança:
I. Distanciamento mínimo 1,5 (um metro e meio), devendo permanecer o mínimo de tempo possível e manter
todas as medidas de higiene e prevenção do coronavírus – COVID 19.
II. Evitar a aglomeração de pessoas do lado de fora;
III. Deve ser evitado fila, no entanto caso haja, deverá ser organizada de forma que a distância entre uma pessoa
e outra seja de no mínimo 1,5 (um metro e meio);
IV. O velório de pessoa que não esteja enquadrada em caso suspeito ou confirmado de infecção pelo COVID-19,
será limitado a 06 (seis) horas de duração.
V. Fica vedada a realização de velórios em residência.
VI. Caberá primariamente a empresa funerária que oferece o serviço a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 7º Em caso de desobediência das medidas discriminadas, poderá o indivíduo responder pelo crime de desobediência – art. 330 do CP- ou por descumprimento de medida sanitária do art. 268 do CP, cuja fiscalização será realizada pelas autoridades local e estadual, podendo ainda as infrações serem punidas, separadas ou cumulativamente, mediante
aplicação de multas em acordo com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 080/2009 de acordo com os
artigos 272, 273, 274, 277 e 278 e/ou suspensão total ou parcial do Alvará de localização, de acordo com o Decreto
n.º 129, de 20 de janeiro de 2021.
Art. 8º Os casos omissos neste decreto, deverão ser esclarecidos mediante o envio de requerimento à Comissão de
Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do Coronavírus - COVID-19.
Art. 9º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 129 de 20 de janeiro de 2021.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado a qualquer momento por interesse
da saúde pública.
Ivinhema, MS, 24 de agosto de 2021
Juliano Barros Donato
Prefeito Municipal

http://www.diariooficialms.com.br/media/53182/2846-24-08-21-Suplemento.pdf

 None

No novo bandeiramento do Prosseguir 19 municípios foram classificados na bandeira vermelha, 39 na laranja, e 21 na amarela e nenhuma cidade na bandeira verde e nem  bandeira cinza (grau extremo). As novas definições do programa levam em conta a análise de indicadores da semana epidemiológica 32, referente ao período de 26 de agosto e 08 de setembro. 

Comparando com a semana anterior, 41 municípios permanecem na bandeira, 23 progrediram e 15 regrediram.