Na manhã deste domingo(09) um caminhão carregado de mudas frutíferas foi apreendido em frente a praça central em Ivinhema.

Segundo informações do site vale do Ivinhema, o motorista vendia mudas frutíferas em frente a praça central, que é proibido vendas ambulantes por uma lei estadual do MS.

A equipe do Iagro apreendeu as mudas que foram cortadas e destruindas no próprio local,  

Lei 

Não existe uma lei estadual que proíba a venda de todas as mudas frutíferas no Mato Grosso do Sul (MS). O que existe é a proibição do comércio ambulante e a exigência de registro e certificação para a produção e venda de mudas, visando o controle de pragas e doenças, especialmente na citricultura. 

As principais regulamentações são:

Proibição do comércio ambulante: O Decreto Estadual 15.224, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.225 de 2012 (Lei de Defesa Sanitária Vegetal do MS), proíbe o comércio ambulante de mudas e material de propagação vegetal no estado. O objetivo é prevenir a disseminação de pragas, como o greening e o cancro cítrico.

Exigência de registro: A produção e o comércio (em estabelecimentos fixos) de mudas só são permitidos para pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Fiscalização: O IAGRO (Agência Estadual  Defesa Sanitária Animal e Vegetal) é o órgão responsável pela fiscalização, que inclui barreiras fixas e móveis, e a apreensão de mudas vendidas ilegalmente.

Proibição de plantas específicas: Além disso, há leis específicas que proíbem o plantio, comércio e transporte da planta murta-de-cheiro (Murraya paniculata), que é hospedeira do inseto transmissor do greening, uma doença devastadora para os pomares cítricos. 

Portanto, a venda de mudas frutíferas é permitida em locais autorizados e com a devida documentação fiscal e sanitária, mas é estritamente proibida de forma ambula

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