Prezados Senhores,

Por meio desta Notificação Extrajudicial, eu, LETÍCIA FERNANDA LEONE FABRIS, viúva de Antônio Carlos Marchini FABRIS, venho à presença de Vossas Senhorias em caráter irrevogável e urgente — manifestando minha profunda indignação com a forma inadequada, desprovida de critérios isonômicos e distorcida com que foi veiculada a reportagem, que optou por expor dados e a idade de meu esposo sem qualquer critério isonômico em relação aos demais envolvidos no fato, promovendo ao mesmo tempo a indevida e lesiva supressão de seu sobrenome civil completo (FABRIS) e difundindo a narrativa inverídica de que o óbito teria ocorrido a caminho do hospital —, exigir a imediata retificação e correção das informações publicadas a respeito do trágico acidente que o vitimou.

1. DA IDENTIFICAÇÃO E HOMENAGEM À HONRA E MEMÓRIA DE ANTÔNIO CARLOS MARCHINI FABRIS
Homem de bem, pai de família exemplar, trabalhador incansável e pessoa estimada em toda a cidade de Naviraí, Antônio Carlos Marchini FABRIS — carinhosamente conhecido e chamado por todos como JUNINHO — construiu uma trajetória de retidão e respeito. A forma como a honra e a memória de Antônio Carlos Marchini **FABRIS** foram tratadas atinge profundamente a dignidade de sua família e desrespeita alguém que já não pode se defender.

2. DO ESCLARECIMENTO FORMAL DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR
Cumpre destacar de forma absoluta e definitiva que o meu esposo NÃO possuía qualquer vínculo de parentesco, laço sanguíneo ou familiar com a tradicional família FABRIS de nossa cidade (cujo histórico político e referências locais abrangem, por exemplo, a praça Euclides FABRIS). A associação do sobrenome do meu esposo com referências políticas locais é descabida e alheia à nossa família.

3. DA HOMENAGEM INSTITUCIONAL E IDONEIDADE
Ademais, ressalta-se que o meu esposo prestou relevante contribuição profissional junto ao Poder Legislativo municipal como assessor, tendo recebido a oficial Nota de Pesar emitida pela Câmara Municipal de Naviraí em reconhecimento à sua conduta de vida e aos serviços prestados à cidade.

4. DA VERDADE DOS FATOS, DA ASSIMETRIA E DA CONTRADIÇÃO DE DADOS
Causa profunda estranheza e indignação a este portal ter tido acesso aos dados pessoais para a divulgação da idade de meu esposo, operando uma nítida assimetria e tratamento desigual na cobertura — visto que dados do outro envolvido (o condutor da caminhonete) foram omitidos —, enquanto simultaneamente promoveu a indevida e lesiva supressão de seu sobrenome civil completo — **FABRIS** —, o qual compunha rigorosamente a sua identidade formal.
Outrossim, a narrativa veiculada no sentido de que o óbito teria ocorrido "a caminho do hospital" apresenta-se estritamente divergente dos documentos oficiais expedidos pelas autoridades competentes. Conforme consta de forma pericial e irrevogável no Boletim de Ocorrência nº 2239/2026 da 1ª Delegacia de Polícia de Naviraí e no Laudo do Instituto Médico Legal (IML) nº 81.964/26, o falecimento ocorreu impreterivelmente às 14:30, no próprio local do fato, na Avenida Amambaí. Essa distorção inverídica sobre as circunstâncias e o momento do óbito ofende diretamente a verdade dos fatos e a honra póstuma.

5. DO DEVER DA IMPRENSA, DOS LIMITES ÉTICOS E DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO
Ressalta-se que o presente pedido não busca cercear a liberdade de imprensa ou o legítimo direito de informar — visto que a própria legislação assegura a livre circulação de notícias sob o crivo da responsabilidade —, mas sim exigir o estrito cumprimento do dever de rigor profissional, da apuração ética, da verdade dos fatos e do tratamento isonômico. Se este veículo optasse por relatar o ocorrido, que o fizesse sem a exposição parcial de nomes, sem divulgar dados desnecessários de forma isolada, e sem propagar distorções que ofendem a memória de quem já faleceu.
Destaca-se, ademais, que o caso encontra-se sob apuração policial e com procedimento em trâmite junto ao Ministério Público (Protocolo nº MP 02.2026.00162212-6). Tal procedimento corre em esfera estritamente própria, decorrendo do rigor da investigação e da recusa do arquivamento, não guardando vínculo com este veículo. A menção a este fato cumpre apenas demonstrar a gravidade da ocorrência e a necessidade de cautela técnica que o caso exigia.

6. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DO AMPARO JURÍDICO (INCLUINDO A PROTEÇÃO POST MORTEM E OS CRIMES CONTRA A HONRA), DA PENALIDADE E DAS COMINAÇÕES
Enquanto a imprensa possui o dever constitucional de informar pautada estritamente na verdade, na imparcialidade e na ética profissional, o abuso desse direito gera direta responsabilidade legal, tanto na esfera civil quanto na penal. Por sua vez, a presente notificação encontra amparo inafastável na legislação brasileira vigente, que resguarda de forma expressa a honra e a memória de quem já faleceu (*post mortem*), sendo os direitos exercidos por sua esposa e familiares:
- Constituição Federal (Art. 5º, incisos V e X): Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação;
- Código Civil Brasileiro (Arts. 12, parágrafo único, 16, 18, 20, parágrafo único, 186 e 927): Tutelam de maneira incisiva a proteção aos direitos da personalidade, a integridade e o uso legítimo do nome civil completo (FABRIS), a preservação da honra e da memória post mortem(assegurando expressamente ao cônjuge sobrevivente legitimidade para a defesa de tais direitos em relação ao falecido), e determinam o dever de reparar e indenizar integralmente os danos causados por atos ilícitos;
- Código Penal Brasileiro (Art. 138, § 2º, e Art. 139, parágrafo único):** Estabelecem expressamente que os crimes contra a honra (como a difamação e a calúnia decorrentes da propagação de informações falsas sobre fatos e circunstâncias de falecimento) aplicam-se também contra os mortos, cuja tutela penal pode ser movida pelo cônjuge sobrevivente.

Relato do acidente

No dia 17 de setembro de 2026, por volta das 14h30min, no cruzamento da Avenida Amambai com a Rua Projetada Três, no bairro Jardim Paraíso, nesta cidade de Naviraí/MS, ocorreu um sinistro de trânsito envolvendo a caminhonete Toyota Hilux, placa SLX-0H28, conduzida por FERNANDO FANCELLI MARTINS, e a motocicleta Honda CG, placa HSP-5396, conduzida por ANTONIO CARLOS MARCHINI FABRIS.

Conforme os elementos inicialmente apurados, a caminhonete trafegava pela Avenida Amambai, no sentido leste-oeste, enquanto a motocicleta seguia pela Rua Projetada Três, no sentido norte-sul, momento em que ocorreu a colisão no cruzamento das vias.

Em decorrência do impacto, ANTONIO CARLOS sofreu graves lesões, foi socorrido, porém veio a óbito pouco tempo depois.

O condutor da caminhonete permaneceu no local, à disposição das equipes policiais, sendo submetido ao teste de etilômetro, cujo resultado foi de 0,00 mg/L.

Posteriormente, FERNANDO FANCELLI MARTINS foi ouvido em sede policial, ocasião em que declarou que trafegava pela Avenida Amambai quando a motocicleta teria atravessado à sua frente no cruzamento, afirmando que não teve tempo hábil para evitar a colisão. Relatou, ainda, que não se recordava da velocidade em que conduzia o veículo no momento do acidente, acrescentando que a caminhonete estava com as manutenções e revisões em dia.

As circunstâncias do sinistro, especialmente a dinâmica de aproximação dos veículos ao cruzamento, a eventual inobservância das regras de preferência de passagem, as velocidades desenvolvidas, as condições de visibilidade e a possível violação do dever objetivo de cuidado, demandam aprofundada apuração, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente e verificar a eventual ocorrência, em tese, do delito previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Redação

A matéria anteriormente divulgada teve como fonte o site Tá na Mídia Naviraí. Nossa redação apenas reproduziu as informações e os fatos inicialmente noticiados por esse veículo de comunicação, reconhecido por sua credibilidade em Naviraí e em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.

Ressaltamos que as informações foram publicadas com base na fonte mencionada.

Neste momento de tristeza, manifestamos nossas mais sinceras condolências aos familiares e amigos de ANTONIO CARLOS MARCHINI FABRIS, desejando força e conforto a todos.